Ação de despejo

Casas para alugar em Curitiba e região

Quem mora ou pretende morar de aluguel tem que ficar atento às regras e condições que existem nesse processo. As regras também valem para quem é dono de um imóvel e pretende colocá-lo para alugar.

O contrato de aluguel, que especifica os direitos e deveres do locador e do locatário, deve respeitar a Lei do Inquilinato que predetermina algumas obrigações e prerrogativas para ambos os envolvidos.

Entre os deveres do locatário está pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação como água, luz, IPTU, taxa de marinha, se for o caso, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido, além de cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos, no caso de unidades em condomínios. Descumprir a essas obrigações pode gerar o desfazimento do contrato de aluguel e o locador poderá se valer da ação de despejo para finalizar o contrato de aluguel e retomar o bem.

Há vários tipos de ação de despejo, a mais comum é por falta de pagamento que pode ser cumulada com a cobrança de aluguéis e demais encargos, devendo ser apresentado com a petição inicial, cálculo discriminado do valor do débito.